Home Data de criação : 09/09/21 Última atualização : 11/10/17 11:26 / 9 Artigos publicados

RDPM-PI  escrito em segunda 12 outubro 2009 08:43

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980

 

 

 

 

 

 

 

 

RDPM-PI

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

 


                                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial nº 32 de 15 de fevereiro 1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980.

( Publicado no Diário Oficial nº 32, de 15 Fev. 80)

 

Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências. (RDPMPI)

 

Dr. Lucídio Portela Nunes

Governador

 

Cel. Agostinho Pinheiro Neto

Cmt. Geral da PMPI

 

 

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980

 

Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências. (RDPMPI)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, usando das atribuições legais que lhe confere o Art. 45, inciso I, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 1980.

 

Lucídio Portela Nunes

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Antônio de Almendra Freitas Neto

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

João Clímaco d’Almeida

SECRETARIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

Manoel Leocádio de Melo

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUI

(R D P M P I)

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí tem, por finalidade, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial – militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Parágrafo Único – São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estado dos Policiais – Militares.

Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensáveis à formação e ao convívio da família policial – militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais – militares.

Parágrafo Único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Art. 3º - A civilização é a parte da educação policial – militar e, como tal, de interesse vital para disciplina consiste. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais – militares.

Parágrafo Único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais – militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais – militar de outras corporações.

Art. 4º - Para efeito deste Regulamento, todas as Organizações Policiais Militares, tais como: Quartel do Comando Geral, Comandos de Policiamento, Corpos de Tropa, Diretoria, Gabinetes, Estabelecimentos, Assessorias, Repartições, Escolas, Campos de Instruções, Serviços, Centos de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras serão denominadas de “OPM”.

Parágrafo Único – Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUICA E DA DISCIPLINA

 

Art. 5º - A hierárquica militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais – Militares estrangeiros, por postos e graduações.

Parágrafo Único – A ordenação dos postos e das graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares.

Art. 6º - A disciplina Policial Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis, regulamentos, ordens normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes da OPM.

                        § 1º - São manifestações essenciais de disciplina:

1.      A correção de atitudes;

2.      A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, ou de quem tem autoridade para ordenar;

3.      A dedicação integral ao serviço;

4.      A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

5.      A consciência das responsabilidades;

6.      A rigorosa observância das prescrições regulamentares e das leis.

§ 2º - A disciplina e o respeito à hierárquica devem ser mantidos permanentemente pelos policiais – militares na Ativa e Inatividade.

Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas.

§ 1º - Cabe ao Policial – Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas ressultarem.

§ 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, repeti-la e solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3º - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

§ 4º - Cabe ao executante que exorbitar ou omitir-se no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e omissos que cometer.

 

CAPÍTULO III

ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO

 

Art. 8º - Estão sujeitos a este Regulamento os policiais – militares na Ativa e Inatividade.

§ 1º - O disposto neste Regulamento aplica-se, no que couber, aos capelães policiais militares.

§ 2º - Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais militares também estão sujeitos aos Regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.

Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

São competentes para aplicá-las:

1.      O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

2.      O Comandante Geral, aos que estiverem sob o seu comando;

3.      O Chefe do Gabinete militar, aos que estiverem sob a sua chefia;

4.      O Chefe do Estado Maior, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Comandante de Policiamento de Área, Comandante do Corpo de Bombeiros, Diretores, aos que servirem sob suas ordens;

5.      Ajudante Geral, Comandantes e Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, Serviços, Assessorias, Comandantes de Subunidades, aos que servirem sob suas ordens;

6.      Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob as suas ordens.

Parágrafo Único – A competência conferida aos Chefes de Seção, de serviço e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

Art. 10º - Aos policiais militares na Inatividade não se aplicam as disposições deste Regulamento pelo fato de poderem tratar no meio civil, inclusive sob a forma de crítica, pela imprensa ou outro meio de divulgação, de qualquer assunto, excetuando o de natureza policial militar de caráter sigiloso ou funcional.

Parágrafo Único – A prescrição deste Artigo não se aplica aos policiais militares inativos, quando estiverem convocados para o serviço ativo, no exercício de função em qualquer Organização Policial Militar, fardados ou (ainda, quando atuarem coletivamente com policias militares da Ativa ou Inatividade.

Art. 11 – Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina, deverá participar a seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.

§ 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa, vede conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

§ 2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “ em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

§ 3º - Nos casos de participação de ocorrência com policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis, expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.

§ 4º - A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, podendo se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.

§ 5º - A autoridade que receber a parte, não sendo competente para solucioná-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato, com as informações que lhe comportarem.

Art. 12 – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais – militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos, procedendo, a seguir, de conformidade com o Art. 11 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.

Parágrafo Único – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO IV

ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

 

Art. 13 – Transgressão Disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, deste que não constituam crime.

Art. 14 – São transgressões disciplinares:

1.      Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial – militar, especificadas no anexo ao presente Regulamento;

2.      Todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do anexo citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policia militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridades competentes.

 

CAPÍTULO V

JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

 

Art. 15 – O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

1.      Os antecedentes do transgressor;

2.      As causas que a determinarem;

3.      A natureza dos fatos ou os atos que a envolverem;

4.      As conseqüências que dela possam resultar.

Art. 16 – No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e /ou a agravem.

Art. 17 – São causas de justificação:

1.      Ter sido cometido a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

2.      Ter sido cometido a transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem;

3.      Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;

4.      Ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim compelir subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública e manutenção da ordem e da disciplina;

5.      Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

6.      Nos casos de ignorância, falta de prática no serviço, plenamente comprovada, deste que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo Único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Art. 18 – São circunstâncias atenuantes:

1.      Bom comportamento;

2.      Relevância de serviços prestados;

3.      Ter sido cometida a transgressão apara evitar mal maior;

4.      Ter sido  cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos onde outrem, deste que não constitua causa de justificação;

5.      Falta de prática no serviço.

Art. 19 – São circunstâncias agravantes:

1.      Mau comportamento;

2.      Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3.      Reincidência da transgressão, mesmo punida verbalmente;

4.      Conluio de duas ou mais pessoas;

5.      Ser praticada a transgressão durante a execução de serviços;

6.      Ser cometida a falta em presença de subordinado;

7.      Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

8.      Ser praticada a transgressão com premeditação;

#share_it { width:90px; } a.addthis_button_facebook, a.addthis_button_twitter { margin-top:-15px; }

Compartilhar

Faça um comentário!

(Opcional)

(Opcional)

error

Importante: comentários racistas, insultas, etc. são proibidos nesse site.
Caso um usuário preste queixa, usaremos o seu endereço IP (54.87.123.99) para se identificar     

Nenhum comentário
RDPM-PI


Fechar a barra

Precisa estar conectado para enviar uma mensagem para cfs20092pel

Precisa estar conectado para adicionar cfs20092pel para os seus amigos

 
Criar um blog