Home Data de criação : 09/09/21 Última atualização : 11/10/17 11:26 / 9 Artigos publicados

RDPM-PI  escrito em segunda 12 outubro 2009 08:43

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980

 

 

 

 

 

 

 

 

RDPM-PI

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

 


                                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial nº 32 de 15 de fevereiro 1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980.

( Publicado no Diário Oficial nº 32, de 15 Fev. 80)

 

Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências. (RDPMPI)

 

Dr. Lucídio Portela Nunes

Governador

 

Cel. Agostinho Pinheiro Neto

Cmt. Geral da PMPI

 

 

 

DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980

 

Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências. (RDPMPI)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, usando das atribuições legais que lhe confere o Art. 45, inciso I, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 1980.

 

Lucídio Portela Nunes

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Antônio de Almendra Freitas Neto

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

João Clímaco d’Almeida

SECRETARIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

Manoel Leocádio de Melo

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUI

(R D P M P I)

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí tem, por finalidade, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial – militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Parágrafo Único – São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estado dos Policiais – Militares.

Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensáveis à formação e ao convívio da família policial – militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais – militares.

Parágrafo Único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Art. 3º - A civilização é a parte da educação policial – militar e, como tal, de interesse vital para disciplina consiste. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais – militares.

Parágrafo Único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais – militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais – militar de outras corporações.

Art. 4º - Para efeito deste Regulamento, todas as Organizações Policiais Militares, tais como: Quartel do Comando Geral, Comandos de Policiamento, Corpos de Tropa, Diretoria, Gabinetes, Estabelecimentos, Assessorias, Repartições, Escolas, Campos de Instruções, Serviços, Centos de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras serão denominadas de “OPM”.

Parágrafo Único – Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUICA E DA DISCIPLINA

 

Art. 5º - A hierárquica militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais – Militares estrangeiros, por postos e graduações.

Parágrafo Único – A ordenação dos postos e das graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares.

Art. 6º - A disciplina Policial Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis, regulamentos, ordens normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes da OPM.

                        § 1º - São manifestações essenciais de disciplina:

1.      A correção de atitudes;

2.      A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, ou de quem tem autoridade para ordenar;

3.      A dedicação integral ao serviço;

4.      A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

5.      A consciência das responsabilidades;

6.      A rigorosa observância das prescrições regulamentares e das leis.

§ 2º - A disciplina e o respeito à hierárquica devem ser mantidos permanentemente pelos policiais – militares na Ativa e Inatividade.

Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas.

§ 1º - Cabe ao Policial – Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas ressultarem.

§ 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, repeti-la e solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3º - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

§ 4º - Cabe ao executante que exorbitar ou omitir-se no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e omissos que cometer.

 

CAPÍTULO III

ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO

 

Art. 8º - Estão sujeitos a este Regulamento os policiais – militares na Ativa e Inatividade.

§ 1º - O disposto neste Regulamento aplica-se, no que couber, aos capelães policiais militares.

§ 2º - Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais militares também estão sujeitos aos Regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.

Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

São competentes para aplicá-las:

1.      O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

2.      O Comandante Geral, aos que estiverem sob o seu comando;

3.      O Chefe do Gabinete militar, aos que estiverem sob a sua chefia;

4.      O Chefe do Estado Maior, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Comandante de Policiamento de Área, Comandante do Corpo de Bombeiros, Diretores, aos que servirem sob suas ordens;

5.      Ajudante Geral, Comandantes e Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, Serviços, Assessorias, Comandantes de Subunidades, aos que servirem sob suas ordens;

6.      Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob as suas ordens.

Parágrafo Único – A competência conferida aos Chefes de Seção, de serviço e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

Art. 10º - Aos policiais militares na Inatividade não se aplicam as disposições deste Regulamento pelo fato de poderem tratar no meio civil, inclusive sob a forma de crítica, pela imprensa ou outro meio de divulgação, de qualquer assunto, excetuando o de natureza policial militar de caráter sigiloso ou funcional.

Parágrafo Único – A prescrição deste Artigo não se aplica aos policiais militares inativos, quando estiverem convocados para o serviço ativo, no exercício de função em qualquer Organização Policial Militar, fardados ou (ainda, quando atuarem coletivamente com policias militares da Ativa ou Inatividade.

Art. 11 – Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina, deverá participar a seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.

§ 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa, vede conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

§ 2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “ em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

§ 3º - Nos casos de participação de ocorrência com policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis, expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.

§ 4º - A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, podendo se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.

§ 5º - A autoridade que receber a parte, não sendo competente para solucioná-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato, com as informações que lhe comportarem.

Art. 12 – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais – militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos, procedendo, a seguir, de conformidade com o Art. 11 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.

Parágrafo Único – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO IV

ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

 

Art. 13 – Transgressão Disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, deste que não constituam crime.

Art. 14 – São transgressões disciplinares:

1.      Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial – militar, especificadas no anexo ao presente Regulamento;

2.      Todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do anexo citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policia militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridades competentes.

 

CAPÍTULO V

JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

 

Art. 15 – O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

1.      Os antecedentes do transgressor;

2.      As causas que a determinarem;

3.      A natureza dos fatos ou os atos que a envolverem;

4.      As conseqüências que dela possam resultar.

Art. 16 – No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e /ou a agravem.

Art. 17 – São causas de justificação:

1.      Ter sido cometido a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

2.      Ter sido cometido a transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem;

3.      Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;

4.      Ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim compelir subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública e manutenção da ordem e da disciplina;

5.      Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

6.      Nos casos de ignorância, falta de prática no serviço, plenamente comprovada, deste que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo Único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Art. 18 – São circunstâncias atenuantes:

1.      Bom comportamento;

2.      Relevância de serviços prestados;

3.      Ter sido cometida a transgressão apara evitar mal maior;

4.      Ter sido  cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos onde outrem, deste que não constitua causa de justificação;

5.      Falta de prática no serviço.

Art. 19 – São circunstâncias agravantes:

1.      Mau comportamento;

2.      Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3.      Reincidência da transgressão, mesmo punida verbalmente;

4.      Conluio de duas ou mais pessoas;

5.      Ser praticada a transgressão durante a execução de serviços;

6.      Ser cometida a falta em presença de subordinado;

7.      Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

8.      Ser praticada a transgressão com premeditação;

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EMAIL DO CFS  escrito em terça 06 outubro 2009 17:22

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Art.5º da Const. Federal  escrito em segunda 05 outubro 2009 19:38

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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Oração do PM  escrito em domingo 27 setembro 2009 17:49

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Fotos da aula com a Ten. Fran. Vale  escrito em domingo 27 setembro 2009 16:45

Blog de cfs20092pel :CFS 2º PELOTÃO - 2009, Fotos da aula com a Ten. Fran. Vale
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